CAMBORIÚ INICIA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA
A Prefeitura de Camboriú começou a expedir o Certificado de Potencial Adicional de Construção (CEPAC) para as empresas que queiram adquirir Potencial Construtivo Adicional na cidade. Regulamentado por lei complementar em julho deste ano, a aquisição de aumento no potencial construtivo é um instrumento previsto em lei federal (Estatuto da Cidade) onde o município autoriza construções acima do permitido pelo zoneamento em determinado terreno. Este acréscimo no direito de construir ocorre mediante contrapartida financeira aos
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