NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Com o intuito de que as empresas possam repor as horas não trabalhadas devido à paralisação do setor em decorrência da Covid-19, o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, assinou decreto (9925, de 25 de maio de 2020) onde disciplina o novo horário de funcionamento dos equipamentos da construção civil. Fica estabelecido que o horário semanal de funcionamento de maquinários utilizados nas atividades de serragem de madeira (serra fitas), circulares, de estaqueamento (bate-estacas) e equipamentos tipo “hélice contínua” na construção civil será de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 18 horas, e aos sábados das 8 horas às 18 horas. A medida também é válida para feriados, desde que não caiam num domingo. O decreto perde a validade quando terminar a situação de “calamidade pública”.