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ICON/ICAD Construtoras assinam acordo com o Ministério Público

Em solenidade na tarde de quinta-feira, 13, foi selado acordo extrajudicial entre o Ministério Público de Santa Catarina, Prefeitura e construtoras de Balneário Camboriú, pondo fim à polêmica envolvendo os inconstitucionais ICON/ICAD – legislações municipais aplicadas à construção de empreendimentos na cidade a partir de 2015. A assinatura do documento foi no Hotel Geranium e reuniu o titular da 5ª Promotoria de Justiça da comarca, promotor Isaac Sabbá Guimarães, o prefeito Fabrício Oliveira, o presidente do Sinduscon, engenheiro Nelson Nitz, representantes do comando das polícias Militar e Civil, secretários municipais, vereadores, construtores, advogados e empresários.

O acordo foi fixado em pouco mais de R$ 14 milhões, sendo que a maior parte desse valor, cerca de R$ 10 milhões, será absorvida pelas 42 construtoras que compraram da Prefeitura o direito de ampliar a área construída de seus empreendimentos, de forma legal, por meio do ICON/ICAD, posteriormente considerado inconstitucional. O restante do valor ficará por conta da Prefeitura de Balneário Camboriú. O presidente do Sinduscon ressaltou que os instrumentos ICON/ICAD foram criados legalmente, pelo município, para cobrir uma dívida antiga de R$ 100 milhões com a desapropriação de áreas onde foram edificadas importantes obras para o desenvolvimento social, como o Campus 2 da Univali e o Hospital Municipal Ruth Cardoso. “É importante destacar que, ao assinar este acordo com o Ministério Público, os empresários não estão agindo como forma de reparar alguma ilegalidade, afinal estas leis foram criadas pelo município, passaram por todos os trâmites, consulta popular conforme prevê o Estatuto da Cidade, e ofereceram essas condições aos construtores que, de boa fé, e apesar de encarecer seu custo com as obras, optaram por pagar para construir”, explicou Nitz.

Em seu pronunciamento, o promotor de Justiça falou da importância da celebração deste acordo que vai representar mais segurança para o município de uma forma geral, com ênfase à proteção do meio ambiente – maior patrimônio da cidade. Ele também destacou o papel do engenheiro como principal interlocutor das negociações que selaram o acordo. “Sem a intervenção de Nelson Nitz ao longo dos últimos dois meses, como especialista na área e presidente do Sinduscon, não teríamos chegado tão rapidamente a este resultado”, declarou o promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães.

Do valor ajustado R$ 8,3 milhões serão utilizados na compra de um helicóptero para a Polícia Militar, a ser usado exclusivamente em Balneário Camboriú e cidades vizinhas no patrulhamento, policiamento ostensivo, inspeção ambiental e emergências médicas. Para esta aquisição, 50% do valor deverão ser depositados de uma vez e o restante parcelado em 12 vezes.

Também serão aplicados recursos na reforma de delegacias e em projetos de cunho ambiental que integram o processo de concessão da Bandeira Azul para as praias do Estaleiro e Estaleirinho. A Prefeitura está responsável pela compra de uma lancha para a Polícia Ambiental e ainda pela construção de um quartel para esta corporação, o que inclui a aquisição do terreno.

Marta Vizzotto

Habilitação em Comunicação Social – Jornalismo
Pós-Graduação em Propaganda e Marketing
 
 

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